CC 180821 - DECISAO

CC 180821 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES porque o declínio de competência pelo Juízo suscitado foi fundamentado em análise de ofício da condição de consumidor sem que houvesse alegação de prejuízo pelo afetado; as condições da ação devem ser aferidas em status assertionis com prevalência da cláusula de eleição de foro quando não demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ªVARA CÍVEL DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES; Exequente: Ouro Preto Explosivos LTDA; Executado: Motta de Carvalho Mineração e Transporte Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES (Suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Status Assertionis, Declínio De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro De Eleição Conflito De Competência Súmula 33/stj Status Assertionis Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ªVARA CÍVEL DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES

Suscitado

Ouro Preto Explosivos LTDA

Exequente

Motta de Carvalho Mineração e Transporte Ltda-ME

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta e pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, reconhecer incompetência territorial quando há cláusula de eleição de foro não impugnada
  3. 3 Se as condições da ação devem ser aferidas em status assertionis a partir da narrativa inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES porque o declínio de competência pelo Juízo suscitado foi fundamentado em análise de ofício da condição de consumidor sem que houvesse alegação de prejuízo pelo afetado; as condições da ação devem ser aferidas em status assertionis com prevalência da cláusula de eleição de foro quando não demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim/ES (Suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.