CC 181058 - DECISAO

CC 181058 - DECISAO

Por entender que o contrato de promessa de compra e venda gera apenas direito pessoal e não direito real, aplicam-se as regras do art. 46 do CPC/2015, e, coexistindo competência territorial relativa, esta não pode ser conhecida de ofício em razão da Súmula nº 33/STJ; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Torres/RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES/RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Direito Pessoal Versus Direito Real, Declinação De Competência De Ofício, Prorrogação De Competência
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Contrato De Promessa De Compra E Venda Direito Pessoal Versus Direito Real Declinação De Competência De Ofício Prorrogação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ROSA DO SUL/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual c.c. restituição em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se o contrato de promessa de compra e venda confere direito real ou apenas direito pessoal
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Por entender que o contrato de promessa de compra e venda gera apenas direito pessoal e não direito real, aplicam-se as regras do art. 46 do CPC/2015, e, coexistindo competência territorial relativa, esta não pode ser conhecida de ofício em razão da Súmula nº 33/STJ; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Torres/RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TORRES/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.