CC 184678 - DECISAO

CC 184678 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n.14.155/2021 (§4º do art.70 do CPP) é de natureza processual e de aplicação imediata, passando a definir a competência, no estelionato por transferência de valores, pelo domicílio da vítima; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Varzea Grande - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG; Vítima: Casa Tupã; Responsável Pelo Comércio / Residente Em São João Del Rei: Marília de Fátima Abreu; Titular Da Conta Bancária Onde Foram Depositados Os Valores: Gilson Gomes Amado; Manifestante (parecer Favorável Ao Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Varzea Grande - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG

Suscitado

Casa Tupã

Vítima

Marília de Fátima Abreu

Responsável Pelo Comércio / Residente Em São João Del Rei

Gilson Gomes Amado

Titular Da Conta Bancária Onde Foram Depositados Os Valores

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável Ao Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021)

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n.14.155/2021 (§4º do art.70 do CPP) é de natureza processual e de aplicação imediata, passando a definir a competência, no estelionato por transferência de valores, pelo domicílio da vítima; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal de São João Del Rei - MG.