AREsp 1903597 - DECISAO

AREsp 1903597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem resolveu, fundamentadamente, a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de cláusula de eleição de foro no contrato definitivo (art. 63, §1º, CPC), razão pela qual a Justiça do Distrito Federal foi considerada incompetente territorialmente para a demanda; além disso, outras teses não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda incidiram, por analogia, óbices sumulares do STF quando aplicáveis.

Parties
Parte: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; Parte: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Parte: Alupar Investimento S/A; Parte: Construtora Triunfo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Conexão E Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Inadmissibilidade E Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Competência Territorial Eleição De Foro Conexão E Prevenção Princípio Do Juiz Natural Inadmissibilidade E Prequestionamento +1 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

Parte

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

Parte

Alupar Investimento S/A

Parte

Construtora Triunfo S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial da Justiça do Distrito Federal
  2. 2 validade e alcance de cláusula de eleição de foro em contrato preliminar versus contrato definitivo
  3. 3 efeito da conexão e prevenção sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem resolveu, fundamentadamente, a controvérsia sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de cláusula de eleição de foro no contrato definitivo (art. 63, §1º, CPC), razão pela qual a Justiça do Distrito Federal foi considerada incompetente territorialmente para a demanda; além disso, outras teses não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda incidiram, por analogia, óbices sumulares do STF quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.