AREsp 1924266 - DECISAO

AREsp 1924266 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 46, §5º do CPC e do art. 127 do CTN, concluindo que, para pessoa jurídica, o foro é o da sede; tais fundamentos não foram impugnados de forma específica e suficiente pela agravante, estando aptos, por si sós, a manter o acórdão, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, além de prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 46, §5º do CPC enquanto não decidida a ADI 5492/DF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Fiscal / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Presunção De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Competência Territorial Execução Fiscal Súmula 283/stf Presunção De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Fiscal / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 46, §5º do CPC
  3. 3 interpretação do art. 127 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do art. 46, §5º do CPC e do art. 127 do CTN, concluindo que, para pessoa jurídica, o foro é o da sede; tais fundamentos não foram impugnados de forma específica e suficiente pela agravante, estando aptos, por si sós, a manter o acórdão, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, além de prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 46, §5º do CPC enquanto não decidida a ADI 5492/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.