CC 179180 - DECISAO

CC 179180 - DECISAO

O Tribunal declarou competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR porque o núcleo da demanda é a anulação dos contratos de permuta (direito obrigacional) e a devolução dos bens; a questão possessória é consequência lógica da nulidade contratual, de modo que a competência territorial é relativa e impõe o respeito à cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes, conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: José Peres; Réu: Luiz Antônio Cianciosa; Réu: Guilherme Alexandre Rodini Masironi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Anulação De Contrato De Permuta, Direito Obrigacional Vs. Direito Real Imobiliário, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Anulação De Contrato De Permuta Direito Obrigacional Vs. Direito Real Imobiliário Reintegração De Posse

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Parties

José Peres

Autor

Luiz Antônio Cianciosa

Réu

Guilherme Alexandre Rodini Masironi

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza da demanda (obrigacional ou real)
  2. 2 incidência do foro de eleição pactuado pelas partes
  3. 3 aplicação do foro da situação da coisa (competência absoluta)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR porque o núcleo da demanda é a anulação dos contratos de permuta (direito obrigacional) e a devolução dos bens; a questão possessória é consequência lógica da nulidade contratual, de modo que a competência territorial é relativa e impõe o respeito à cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC/2015.