CC 201034 - DECISAO

CC 201034 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Criciúma, SC, porque o contrato em questão caracteriza-se como autogestão, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, e porque a preliminar de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado sem impugnação, determinando a aplicação da Súmula 33 e impossibilitando a recusa de competência pelo juízo suscitante.

Parties
Autor: Pierry de Oliveira; Ré: Associação Mutualista de Autogestão de Benefícios e Proteção Veicular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Criciúma, SC
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo, Autogestão, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33 STJ, Súmula 59 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Conflito Negativo Autogestão Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33 STJ +1 more

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Parties

Pierry de Oliveira

Autor

Associação Mutualista de Autogestão de Benefícios e Proteção Veicular

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de autogestão
  2. 2 Competência territorial diante de cláusula de eleição de foro em contrato entre associação e associado
  3. 3 Efeito preclusivo de decisão do juízo suscitado sobre exceção de incompetência territorial e vedação de recusa de ofício pelo juízo suscitante (Súmula 33 STJ)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Criciúma, SC, porque o contrato em questão caracteriza-se como autogestão, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, e porque a preliminar de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado sem impugnação, determinando a aplicação da Súmula 33 e impossibilitando a recusa de competência pelo juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Criciúma, SC

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.