CC 201135 - DECISAO

CC 201135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, SP, porque a competência territorial em ações sucessórias é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula nº 33/STJ), prevalecendo assim a opção da requerente que escolheu a comarca de Indaiatuba.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Estado de São Paulo; Requerente: Eloana de Oliveira Palmeira; De Cujus: Astroilton Alves Palmeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Estado de São Paulo

Suscitado

Eloana de Oliveira Palmeira

Requerente

Astroilton Alves Palmeira

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência nas ações sucessórias (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial
  3. 3 Foro competente para processamento de inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, SP, porque a competência territorial em ações sucessórias é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula nº 33/STJ), prevalecendo assim a opção da requerente que escolheu a comarca de Indaiatuba.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, SP.
  • Comunique-se.