CC 200903 - DECISAO

CC 200903 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia (MS), com fundamento na jurisprudência do STJ que admite que, em ações envolvendo relações de consumo, o consumidor autor pode eleger o foro (inclusive o do domicílio do beneficiário da sentença coletiva), e que a competência territorial nesse contexto tem caráter relativo, de modo que a escolha do autor legitima a competência do juízo escolhido.

Parties
Autor: FERNANDO DA SILVEIRA NANTES FILHO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia (MS).
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Eleição De Foro Pelo Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Eleição De Foro Pelo Consumidor

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Parties

FERNANDO DA SILVEIRA NANTES FILHO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar cumprimento provisório de sentença coletiva
  2. 2 foro do domicílio do beneficiário versus foro da agência ou sucursal onde foi pactuado o negócio jurídico
  3. 3 eficácia das regras de competência em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia (MS), com fundamento na jurisprudência do STJ que admite que, em ações envolvendo relações de consumo, o consumidor autor pode eleger o foro (inclusive o do domicílio do beneficiário da sentença coletiva), e que a competência territorial nesse contexto tem caráter relativo, de modo que a escolha do autor legitima a competência do juízo escolhido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia (MS).

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique‑se.