CC 200688 - DECISAO

CC 200688 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução permanece perante o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Contagem/MG), sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca; eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Contagem - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Regime Semiaberto, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Territorial Regime Semiaberto Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado estiver preso em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória
  2. 2 Se o simples cumprimento do mandado de prisão desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução permanece perante o juízo que proferiu a condenação (Juízo de Contagem/MG), sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca; eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Contagem - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CONTAGEM - MG
  • Publique-se.