REsp 2105393 - DECISAO

REsp 2105393 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 988/STJ, o rol do art. 1.015 do CPC/15 não é absolutamente taxativo, de modo que a decisão que define competência admite agravo de instrumento quando há urgência ou quando o julgamento no apelação seria inútil, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: ELISIO SANTANA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Art. 1.015 Do Cpc/15, Tema 988/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Territorial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Art. 1.015 Do Cpc/15 Tema 988/stj

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Parties

ELISIO SANTANA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/15 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 988 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 988/STJ, o rol do art. 1.015 do CPC/15 não é absolutamente taxativo, de modo que a decisão que define competência admite agravo de instrumento quando há urgência ou quando o julgamento no apelação seria inútil, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se