CC 194163 - DECISAO

CC 194163 - DECISAO

A faculdade prevista no art. 781, I, do CPC/2015 pode ser exercida em qualquer momento processual; consequentemente, sendo exercida pelo exequente a opção pelo foro de domicílio do executado, o juízo do domicílio (JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA) é competente para o julgamento da execução, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT; Executado: TRANSPORTADORA SOL DOURADO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Por Título Extrajudicial, Foro De Domicílio, Perpetuatio Jurisdictionis, Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Competência Territorial Execução Por Título Extrajudicial Foro De Domicílio Perpetuatio Jurisdictionis Remessa Dos Autos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Exequente

TRANSPORTADORA SOL DOURADO EIRELI - EPP

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a faculdade prevista no art. 781, I, do CPC/2015 pode ser exercida a qualquer momento processual
  2. 2 Se o exequente pode requerer a remessa dos autos ao foro de domicílio durante o curso da execução
  3. 3 Qual juízo é competente para julgamento da execução após a opção pelo foro de domicílio do executado

Ratio Decidendi

A faculdade prevista no art. 781, I, do CPC/2015 pode ser exercida em qualquer momento processual; consequentemente, sendo exercida pelo exequente a opção pelo foro de domicílio do executado, o juízo do domicílio (JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA) é competente para o julgamento da execução, motivo pelo qual o conflito foi conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GUANAMBI-SJ/BA.
  • Publique-se e comunique-se.