CC 195727 - DECISAO

CC 195727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a matéria é de competência territorial relativa, cuja eventual incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo suscitado em razão da vedação da Súmula n. 33 do STJ e da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Ré: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento / Conflito Negativo De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Sub Rogação, Ação Regressiva, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Sub Rogação Ação Regressiva Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento / Conflito Negativo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter relativo da competência territorial e sua prorrogabilidade
  2. 2 incidência do art. 101, I, do CDC em favor da seguradora/sub-rogada
  3. 3 vedação ao declínio de ofício em hipótese de incompetência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, por entender que a matéria é de competência territorial relativa, cuja eventual incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício pelo juízo suscitado em razão da vedação da Súmula n. 33 do STJ e da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.