REsp 1913979 - DECISAO

REsp 1913979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é competente para a ação em questão, não houve comprovação de hipossuficiência do réu nem de quebra de sigilo bancário, e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REGINALDO BATISTA DOS SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação, Ação De Cobrança, Indenização Por Inadimplemento, Quebra De Sigilo Bancário, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Territorial Foro Do Lugar De Cumprimento Da Obrigação Ação De Cobrança Indenização Por Inadimplemento Quebra De Sigilo Bancário +2 more

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Parties

REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita para ação de cobrança e indenização por inadimplemento
  2. 2 Alegada afronta ao juiz natural e eleição de foro
  3. 3 Alegada quebra de sigilo bancário pela juntada de documentos bancários pela CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é competente para a ação em questão, não houve comprovação de hipossuficiência do réu nem de quebra de sigilo bancário, e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se