CC 198952 - DECISAO

CC 198952 - DECISAO

Por se tratar de execução de contrato de empréstimo consignado em que a mutuária figura como destinatária final e ocupa o polo passivo da demanda, a competência territorial tem natureza absoluta e pode ser declinada de ofício em benefício do consumidor, devendo o feito ser processado no foro do domicílio da consumidora; assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás (GO) é o competente.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Executada: LUCY ROSA MELO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás (GO).
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declínio De Competência De Ofício, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Declínio De Competência De Ofício Execução De Título Extrajudicial Contrato De Empréstimo Consignado

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Exequente

LUCY ROSA MELO DE MORAES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a relação contratual configura relação de consumo
  2. 2 Se a competência territorial pode ser declinada de ofício quando o consumidor figura no polo passivo
  3. 3 Se a cláusula de eleição de foro deve ser reputada abusiva de plano ou precisa de demonstração no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de contrato de empréstimo consignado em que a mutuária figura como destinatária final e ocupa o polo passivo da demanda, a competência territorial tem natureza absoluta e pode ser declinada de ofício em benefício do consumidor, devendo o feito ser processado no foro do domicílio da consumidora; assim, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás (GO) é o competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás (GO).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Proceda-se à retificação da autuação quanto ao Juízo suscitado, que é o da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF).