CC 202128 - DECISAO

CC 202128 - DECISAO

Havendo falta de justificativa plausível para a propositura da ação na Comarca de Sorocaba — que não é o domicílio do autor, nem o domicílio da ré, nem o foro de eleição contratual, nem o local de cumprimento da obrigação — configurou-se escolha aleatória de foro em relação de consumo, o que autoriza o controle de ofício e a declaração de competência do Juízo do domicílio do consumidor (9ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Foro Aleatório, Súmula N. 33/stj, Inexistência De Dívida Bancária, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Foro Aleatório Súmula N. 33/stj Inexistência De Dívida Bancária +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar demanda de inexistência de dívida bancária cumulada com danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 33/STJ em relações de consumo
  3. 3 Controle de ofício da escolha de foro pelo consumidor quando há escolha aleatória/abusiva

Ratio Decidendi

Havendo falta de justificativa plausível para a propositura da ação na Comarca de Sorocaba — que não é o domicílio do autor, nem o domicílio da ré, nem o foro de eleição contratual, nem o local de cumprimento da obrigação — configurou-se escolha aleatória de foro em relação de consumo, o que autoriza o controle de ofício e a declaração de competência do Juízo do domicílio do consumidor (9ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - PR).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.