CC 198407 - DECISAO

CC 198407 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios porque o autor-consumidor optou por ajuizar a liquidação provisória de sentença no foro da sede do banco réu — uma das hipóteses autorizadas ao consumidor — e, tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO ODILIO DE QUEIROZ ASSIS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

ANTONIO ODILIO DE QUEIROZ ASSIS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 se a competência territorial em demandas consumeristas é relativa quando o consumidor atua como autor
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício à luz da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios porque o autor-consumidor optou por ajuizar a liquidação provisória de sentença no foro da sede do banco réu — uma das hipóteses autorizadas ao consumidor — e, tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.