CC 197922 - DECISAO

CC 197922 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ e da legislação processual, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de competência promovido foi indevido e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: ANTÂO FREITAS DA SILVA; Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília -DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Ofício Conflito De Competência Súmula 33/stj

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Parties

ANTÂO FREITAS DA SILVA

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de cobrança de seguro de veículo automotor c/c indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ e da legislação processual, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, o declínio de competência promovido foi indevido e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília -DF, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.