CC 198003 - DECISAO

CC 198003 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu‑se que, em relação consumerista em que o consumidor figura como autor, a competência territorial é relativa e o juiz não pode declinar de ofício da competência por força da Súmula 33/STJ; assim, resta competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Cidade Ocidental‑GO, escolhido pelo autor na inicial.

Parties
Autor: ANDERSON DE SOUZA E SILVA; Réu: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Cidade Ocidental‑GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdicionis, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Perpetuatio Jurisdicionis Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Súmula 33/stj Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA E SILVA

Autor

BANCO INTER S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do consumidor após o ajuizamento desloca a competência territorial
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdicionis e suas exceções (art. 43, parte final, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu‑se que, em relação consumerista em que o consumidor figura como autor, a competência territorial é relativa e o juiz não pode declinar de ofício da competência por força da Súmula 33/STJ; assim, resta competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Cidade Ocidental‑GO, escolhido pelo autor na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e Infância e Juventude de Cidade Ocidental‑GO, o suscitado.

Orders

  • Comunique‑se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão
  • Publique‑se