CC 201348 - DECISAO

CC 201348 - DECISAO

Verificada a existência de relação de consumo, prevalece a competência do foro de residência da consumidora para a discussão das questões decorrentes do contrato, podendo o juiz reputar ineficaz de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo, AL.

Parties
Autora: Silvania dos Santos; Ré: Allian Engenharia Ltda.; Ré: Banco BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo, AL.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Contratos De Adesão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Cláusula Abusiva Contratos De Adesão

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Parties

Silvania dos Santos

Autora

Allian Engenharia Ltda.

Ré

Banco BV Financeira

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de rescisão contratual c/c indenização proposta por consumidora
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do consumidor em face de cláusulas contratuais abusivas

Ratio Decidendi

Verificada a existência de relação de consumo, prevalece a competência do foro de residência da consumidora para a discussão das questões decorrentes do contrato, podendo o juiz reputar ineficaz de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo, AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo, AL.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.