AREsp 2486846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre cumprimento/ liquidação de sentença coletiva, concluiu-se que não é permitida a escolha aleatória de comarca; como a maioria dos beneficiários não reside na Comarca de Maceió, o juízo a quo é incompetente em relação a esses representados, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo INCPP mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Representado: Tânio Lopes Toledo; Representado: Sidineia Madalena Saconi Elias; Representado: Dalto Alves de Meira; Representado: Sebastião Moreira de Jesus; Representado: Shizuko Yoshino; Representado: Henrique Jorge Lopes Rodrigues; Representado: Elisete Gomes de Castro; Representado: Ronald Cândido da Silva; Representado: Violeta do Amaral Oliveira; Representado: Lucival Lima da Conceição; Representado: Raimundo Afonso Borges Filho; Representado: José Carlos Lima Mota; Representado: João de Almeida Bastos; Representado: Antônio Lima; Representado: Ricardo Luiz dos Santos; Representado: Izonita Martins de Oliveira Pinto; Representado: Marília Torres da Silva; Representado: Samuel Vieira Filho; Representado: Milton de Jesus Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro De Domicílio Do Beneficiário, Coisa Julgada, Omissões E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro De Domicílio Do Beneficiário Coisa Julgada Omissões E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Agravante

Tânio Lopes Toledo

Representado

Sidineia Madalena Saconi Elias

Representado

Dalto Alves de Meira

Representado

Sebastião Moreira de Jesus

Representado

Shizuko Yoshino

Representado

Henrique Jorge Lopes Rodrigues

Representado

Elisete Gomes de Castro

Representado

Ronald Cândido da Silva

Representado

Violeta do Amaral Oliveira

Representado

Lucival Lima da Conceição

Representado

Raimundo Afonso Borges Filho

Representado

José Carlos Lima Mota

Representado

João de Almeida Bastos

Representado

Antônio Lima

Representado

Ricardo Luiz dos Santos

Representado

Izonita Martins de Oliveira Pinto

Representado

Marília Torres da Silva

Representado

Samuel Vieira Filho

Representado

Milton de Jesus Gonçalves

Representado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para execução/ liquidação de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário ou no foro em que foi proferido o título executivo judicial
  3. 3 impossibilidade de eleição aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre cumprimento/ liquidação de sentença coletiva, concluiu-se que não é permitida a escolha aleatória de comarca; como a maioria dos beneficiários não reside na Comarca de Maceió, o juízo a quo é incompetente em relação a esses representados, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo INCPP mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.