CC 198313 - DECISAO

CC 198313 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o consumidor autor que optou por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (uma das hipóteses concorrentes de foro previstas em relação de consumo), a competência territorial é relativa e, portanto, não poderia ter sido afastada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.

Parties
Autor: NICKLEY DA SILVA NICACIO; Réu: AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

NICKLEY DA SILVA NICACIO

Autor

AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar a ação ordinária de anulação de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência cautelar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicação da disciplina especial de competência em relações de consumo quando o consumidor ocupa o polo ativo da demanda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o consumidor autor que optou por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (uma das hipóteses concorrentes de foro previstas em relação de consumo), a competência territorial é relativa e, portanto, não poderia ter sido afastada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; por isso foi declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Leopoldina-MG

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão
  • Publique-se