CC 197542 - DECISAO

CC 197542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a controvérsia envolve competência territorial de natureza relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e porque o autor elegeu o foro de seu domicílio nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA; Réu: FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS-NORTE DA ILHA-SC (DETRAN/SC); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Visando Definir a Competência Para Processar E Julgar Ação De Indenização Por Dano Moral Com Pedido De Tutela Antecipada / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Foro De Domicílio, Art. 52 Do CPC
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Foro De Domicílio Art. 52 Do CPC

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Autor

FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS-NORTE DA ILHA-SC (DETRAN/SC)

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Visando Definir a Competência Para Processar E Julgar Ação De Indenização Por Dano Moral Com Pedido De Tutela Antecipada / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR porque a controvérsia envolve competência territorial de natureza relativa, cuja declaração de incompetência não pode ser feita de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, e porque o autor elegeu o foro de seu domicílio nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.