REsp 2085890 - DECISAO

REsp 2085890 - DECISAO

Havendo competência relativa assegurada ao consumidor para escolha do foro em cumprimento de sentença coletiva, tal competência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, a escolha feita pelos recorrentes (foro eleito/domicílio do réu em Brasília) deve ser respeitada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo que recebeu a demanda para seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: Valdir Colatto; Recorrente: Edenir Luiz Colatto; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Foro De Eleição, Abuso De Direito/abusividade Na Escolha De Foro, Distribuição Aleatória, Consequencialismo (art. 20 Da Lindb)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Foro De Eleição Abuso De Direito/abusividade Na Escolha De Foro Distribuição Aleatória +1 more

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Parties

Valdir Colatto

Recorrente

Edenir Luiz Colatto

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar liquidação provisória individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre domicílio do autor, domicílio do réu, foro de eleição ou local de cumprimento da obrigação
  3. 3 Possibilidade de declínio de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Havendo competência relativa assegurada ao consumidor para escolha do foro em cumprimento de sentença coletiva, tal competência não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, a escolha feita pelos recorrentes (foro eleito/domicílio do réu em Brasília) deve ser respeitada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo que recebeu a demanda para seu prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília/DF para prosseguimento do feito
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015