CC 194157 - DECISAO

CC 194157 - DECISAO

Tendo o Juízo de Nazário/GO acolhido a exceção de incompetência sem que tenha sido interposto recurso, a matéria sobre competência territorial tornou-se preclusa; por se tratar de incompetência relativa, esta não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

Parties
Autor: Marcelo Pereira Zago; Réu: G44 Brasil S.A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CÍVEL DE NAZÁRIO/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Súmula 33/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Preclusão Súmula 33/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Pereira Zago

Autor

G44 Brasil S.A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CÍVEL DE NAZÁRIO/GO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário
  2. 2 fixação do juízo competente para processamento e julgamento da ação de rescisão contratual, restituição de valores e compensação por danos morais
  3. 3 efeitos da ausência de recurso contra decisão que acolhe exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo de Nazário/GO acolhido a exceção de incompetência sem que tenha sido interposto recurso, a matéria sobre competência territorial tornou-se preclusa; por se tratar de incompetência relativa, esta não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário, razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF.
  • Publique-se.