CC 192453 - DECISAO

CC 192453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por entender que o conflito foi suscitado entre juízes (um estadual investido de jurisdição federal e outro federal) vinculados àquela região, sendo competência do respectivo Tribunal Regional Federal dirimir o conflito, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição e da Súmula 3/STJ.

Parties
Autor: TALAIR QUINTINO ALVEZ; Réu: INSS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI - MINAS GERAIS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAIAPÔNIA - GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Delegada, Conflito De Competência, Art. 109, §3º, Da CF, Lei Nº 13.876/2019, Emenda Constitucional Nº 103/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Territorial Competência Delegada Conflito De Competência Art. 109, §3º, Da CF Lei Nº 13.876/2019 +1 more

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Parties

TALAIR QUINTINO ALVEZ

Autor

INSS

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI - MINAS GERAIS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAIAPÔNIA - GOIÁS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a competência tratada no art. 109, §3º, da CF é de natureza absoluta e passível de reconhecimento ex officio ou de natureza relativa e depende de provocação da parte
  2. 2 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal na mesma região (competência do TRF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por entender que o conflito foi suscitado entre juízes (um estadual investido de jurisdição federal e outro federal) vinculados àquela região, sendo competência do respectivo Tribunal Regional Federal dirimir o conflito, nos termos dos arts. 108 e 109 da Constituição e da Súmula 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que o referido conflito seja dirimido
  • Intimem-se