Rcl 46095 - DECISAO

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A decisão do juízo a quo contrariou o entendimento consolidado no IAC 10/STJ, que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro, inclusive pelo foro da capital e pelo Juizado Especial da Fazenda Pública quando instalado; assim, a reclamação foi julgada procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - AM para processar e julgar a demanda originária, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamado (autoridade Coatora): Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM; Réu Na Ação Originária: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgo Procedente)
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Incidente De Assunção De Competência, IAC 10/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Territorial Foro Incidente De Assunção De Competência IAC 10/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM

Reclamado (autoridade Coatora)

Estado do Amazonas

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgo Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado Fazendário pode reconhecer de ofício a incompetência territorial (matéria de competência relativa)
  2. 2 Se o autor tem faculdade de optar pelo foro da capital ou do seu domicílio conforme art. 52, par. único, do CPC e o IAC 10/STJ
  3. 3 Se norma infralegal estadual (Resolução n.21/2019-PTJ) que divide Manaus em zonas é capaz de impedir a opção do autor pelo foro da capital

Ratio Decidendi

A decisão do juízo a quo contrariou o entendimento consolidado no IAC 10/STJ, que reconhece a faculdade do autor de optar pelo foro, inclusive pelo foro da capital e pelo Juizado Especial da Fazenda Pública quando instalado; assim, a reclamação foi julgada procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - AM para processar e julgar a demanda originária, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do provimento judicial reclamado
  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM para processar e julgar a demanda originária nos termos das teses definidas no IAC 10/STJ