Rcl 46115 - DECISAO

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Houve descumprimento do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 10/STJ ao se declinar de ofício da competência territorial com base na Resolução 21/2019-PTJ; conforme IAC 10/STJ e art. 52, parágrafo único, do CPC, a instituição de vara privativa por lei estadual não altera a competência processual federal, de modo que é faculdade do autor demandar o Estado no foro da capital, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para determinar que o juízo de origem prossiga conforme a sistemática do IAC 10/STJ.

Parties
Reclamante: Marino Muniz; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência, Foro, Súmula 206/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência Foro Súmula 206/stj

Case Brief

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Parties

Marino Muniz

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de vara privativa por lei local altera a competência territorial prevista em lei federal ou na Constituição
  2. 2 Se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio para demandar o Estado, mesmo havendo vara especializada local
  3. 3 Se houve descumprimento do acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência 10/STJ

Ratio Decidendi

Houve descumprimento do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 10/STJ ao se declinar de ofício da competência territorial com base na Resolução 21/2019-PTJ; conforme IAC 10/STJ e art. 52, parágrafo único, do CPC, a instituição de vara privativa por lei estadual não altera a competência processual federal, de modo que é faculdade do autor demandar o Estado no foro da capital, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para determinar que o juízo de origem prossiga conforme a sistemática do IAC 10/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Que o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus - AM prossiga no julgamento conforme a sistemática definida no IAC 10/STJ