REsp 2106814 - DECISAO

REsp 2106814 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores; além disso, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, e a cédula de crédito rural, no caso, não configura relação de consumo, não autorizando a fixação de competência por mera sede do réu.

Parties
Recorrente: Idalilio Cardoso de Moraes - Espólio; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Competente, Juiz Natural, Escolha Aleatória De Foro
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Foro Competente Juiz Natural Escolha Aleatória De Foro

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Parties

Idalilio Cardoso de Moraes - Espólio

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cédula de crédito rural integra relação de consumo
  2. 2 se a competência territorial pode ser declinada de ofício para evitar escolha aleatória de foro
  3. 3 qual é o foro competente para liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é o foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores; além disso, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, e a cédula de crédito rural, no caso, não configura relação de consumo, não autorizando a fixação de competência por mera sede do réu.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que o foro competente para a liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou o domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.
  • Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.