REsp 2105920 - DECISAO

REsp 2105920 - DECISAO

Embora a competência territorial seja relativa e, em regra, não deva ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, no caso concreto ficou demonstrada escolha aleatória e abusiva do foro pelo autor, sem vínculos com o Distrito Federal (residência, local do negócio jurídico e sede profissional dos advogados em Minas Gerais), o que viola o princípio do juiz natural e a boa-fé objetiva; por isso, excepcionalmente, o tribunal autorizou o declínio de ofício para o foro da agência/sucursal onde a obrigação foi contraída e, além disso, como havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 283/STF).

Parties
Parte Autora: representante do espólio; Parte Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Abuso De Direito, Princípio Do Juiz Natural, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declínio De Ofício Súmula 33/stj Abuso De Direito Princípio Do Juiz Natural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

representante do espólio

Parte Autora

Banco do Brasil

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial em face de eleição aleatória do foro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 caráter relativo da competência territorial e a vedação de sua declinação de ofício pela Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Embora a competência territorial seja relativa e, em regra, não deva ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, no caso concreto ficou demonstrada escolha aleatória e abusiva do foro pelo autor, sem vínculos com o Distrito Federal (residência, local do negócio jurídico e sede profissional dos advogados em Minas Gerais), o que viola o princípio do juiz natural e a boa-fé objetiva; por isso, excepcionalmente, o tribunal autorizou o declínio de ofício para o foro da agência/sucursal onde a obrigação foi contraída e, além disso, como havia fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.