CC 202138 - DECISAO

CC 202138 - DECISAO

Aplicando a Súmula 33/STJ e os dispositivos do CPC/2015 pertinentes, concluiu‑se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; por esse motivo a declinação de competência promovida de ofício pelo Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador foi inadequada, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA; Executado: Valter Oliveira de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito Negativo De Competência, Declaração De Ofício
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito Negativo De Competência Declaração De Ofício

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA

Exequente

Valter Oliveira de Santana

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser declarada de ofício?
  2. 2 Qual o foro competente para ajuizamento da execução fiscal quando o executado mudou de domicílio?
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ e aplicabilidade do REsp repetitivo 1.146.194/SC em conflitos entre juízes federais

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 33/STJ e os dispositivos do CPC/2015 pertinentes, concluiu‑se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; por esse motivo a declinação de competência promovida de ofício pelo Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador foi inadequada, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA.

Orders

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