CC 202501 - DECISAO

CC 202501 - DECISAO

Embora os fatos tenham ocorrido em Almirante Tamandaré/PR, a Corte aplicou, por razões de efetividade do processo e facilidade de cumprimento e acompanhamento das medidas, o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 (opção da vítima pelo foro de seu domicílio ou residência) e declarou competente o Juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP, em razão da manifesta preferência da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Foro Por Opção Da Vítima
Processo Penal Violência Doméstica Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Foro Por Opção Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 conflito entre aplicação do art. 70 do CPP (local da consumação) e art. 15 da Lei n. 11.340/2006 (opção de foro pela vítima)

Ratio Decidendi

Embora os fatos tenham ocorrido em Almirante Tamandaré/PR, a Corte aplicou, por razões de efetividade do processo e facilidade de cumprimento e acompanhamento das medidas, o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 (opção da vítima pelo foro de seu domicílio ou residência) e declarou competente o Juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP, em razão da manifesta preferência da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP).

Orders

  • O feito deve prosseguir perante o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SUMARÉ - SP).
  • Publique-se.