CC 201273 - DECISAO

CC 201273 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor, na qualidade de autor, optou por ajuizar a liquidação provisória no foro do domicílio da sede do banco réu (uma das hipóteses concorrentes disponíveis), e considerando que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, deve ser fixada a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília-DF.

Parties
Autor: ANGELO VARNIER - ESPÓLIO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília-DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Foros Concorrentes, Declinação De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Competência Territorial Competência Relativa Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Foros Concorrentes Declinação De Competência

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Parties

ANGELO VARNIER - ESPÓLIO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 Se o consumidor, na posição de autor, pode eleger o foro do domicílio da sede do banco réu
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor, na qualidade de autor, optou por ajuizar a liquidação provisória no foro do domicílio da sede do banco réu (uma das hipóteses concorrentes disponíveis), e considerando que a competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, deve ser fixada a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília-DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília-DF.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.