CC 200888 - DECISAO

CC 200888 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de competência relativa, regulada pelo art. 53 do CPC/2015, e em face da estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC/2015, a incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF), o suscitado.

Parties
Autor: CAIXA SEGURADORA S.A.; Réu: DANILO DE JESUS OLIVEIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA (GO); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Autor

DANILO DE JESUS OLIVEIRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA (GO)

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação regressiva de ressarcimento de danos
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de competência relativa, regulada pelo art. 53 do CPC/2015, e em face da estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC/2015, a incompetência relativa não poderia ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação foi proposta, nos termos da Súmula n. 33 do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF), o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.