CC 202007 - DECISAO

CC 202007 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa em execução fiscal proposta fora do domicílio do executado, e tendo o juízo declinado sua competência de ofício, aplica-se a Súmula 33/STJ e a regra de estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015), de modo que a competência permanece com o juízo a quem o feito foi distribuído; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP; Exequente: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP

Suscitado

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ
  3. 3 Estabilização da competência nos termos do art. 43 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa em execução fiscal proposta fora do domicílio do executado, e tendo o juízo declinado sua competência de ofício, aplica-se a Súmula 33/STJ e a regra de estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015), de modo que a competência permanece com o juízo a quem o feito foi distribuído; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Registro - SJ/SP, suscitado.
  • Publique-se.