CC 201449 - DECISAO

CC 201449 - DECISAO

Sendo a competência territorial para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC de natureza relativa e estando consolidado o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo onde a ação foi distribuída, no caso o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (DF); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário/arrolamento, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário/arrolamento Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE GOIÂNIA (GO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (DF)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para ação de arrolamento/inventário é relativa e se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar o arrolamento em razão do falecimento de Juraildes Ribeiro Rodrigues

Ratio Decidendi

Sendo a competência territorial para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC de natureza relativa e estando consolidado o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ), aplica-se a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo onde a ação foi distribuída, no caso o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (DF).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.