REsp 2122601 - DECISAO

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O Tribunal acolheu o recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com a orientação desta Corte quanto ao tratamento da competência territorial (matéria de nulidade relativa que deve ser argüida oportunamente) e determinou que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF).

Parties
Recorrente: ZELINDO CANONICA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgo Inflacionário
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Ação Civil Pública +3 more

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Parties

ZELINDO CANONICA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para liquidação individual de sentença coletiva pode ser reconhecida de ofício ou se é matéria de nulidade relativa sujeita a preclusão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural na liquidação provisória
  3. 3 Se a liquidação individual deve tramitar no foro eleito pelo autor (foro da sede do Banco em Brasília) ou no foro do local da agência onde foi firmado o contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com a orientação desta Corte quanto ao tratamento da competência territorial (matéria de nulidade relativa que deve ser argüida oportunamente) e determinou que a liquidação individual de sentença prossiga no foro eleito pelo recorrente (Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF
  • Publicar e intimar as partes