CC 203080 - DECISAO

CC 203080 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF nas ADIs n. 5.737 e 5.492 e considerando a perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), entendeu-se que o Estado do Tocantins não pode ser demandado em comarca estranha aos seus limites territoriais, devendo a competência para processar e julgar a ação de cobrança ser da Vara de Araguaína/TO.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitada: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO; Réu: Estado do Tocantins; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Foro Dos Entes Subnacionais, Perpetuação Da Jurisdição, Interpretação Conforme Dos Arts. 46 §5º E 52 Do CPC
Direito Processual Civil Ações Diretas De Inconstitucionalidade Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Foro Dos Entes Subnacionais Perpetuação Da Jurisdição Interpretação Conforme Dos Arts. 46 §5º E 52 Do CPC

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO

Suscitada

Estado do Tocantins

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para demandar estados e entes subnacionais
  2. 2 Aplicabilidade das ADIs n. 5.737 e n. 5.492 do STF ao caso concreto
  3. 3 Interpretação conforme dos arts. 46 §5º e 52 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF nas ADIs n. 5.737 e 5.492 e considerando a perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), entendeu-se que o Estado do Tocantins não pode ser demandado em comarca estranha aos seus limites territoriais, devendo a competência para processar e julgar a ação de cobrança ser da Vara de Araguaína/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.