REsp 2074026 - DECISAO

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Considerando que a parte autora ajuizou a ação em um dos foros concorrentes (domicílio do réu) e que a competência territorial é relativa, não cabia ao magistrado declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33/STJ; assim, houve prorrogação da competência e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ADILSON BRÁS PESSIM BORGES; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Produção Antecipada De Provas, Súmula 33/stj, Foro Da Sede, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Competência Territorial Ação De Produção Antecipada De Provas Súmula 33/stj Foro Da Sede Prorrogação Da Competência

Case Brief

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Parties

ADILSON BRÁS PESSIM BORGES

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar ação de produção antecipada de provas para fins de liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz quando a escolha do foro pelo autor for considerada aleatória ou abusiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 53, III, a e b, e art. 381, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora ajuizou a ação em um dos foros concorrentes (domicílio do réu) e que a competência territorial é relativa, não cabia ao magistrado declinar de ofício da competência nos termos da Súmula 33/STJ; assim, houve prorrogação da competência e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência para o processamento e julgamento da ação de produção antecipada de provas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da demanda