CC 200371 - DECISAO

CC 200371 - DECISAO

Trata-se de demanda de natureza pessoal (cobrança de serviços prestados fora do contrato), de modo que prevalece a regra geral de competência pelo domicílio do réu; consta nos autos que a ré possui filial ou sede em Belém, comprovado pelo contrato, razão pela qual é competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, PA.

Parties
Autor: CONJUR - Construtora Juruti Ltda.; Ré: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, PA.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Domicílio Do Réu, Ação De Cobrança, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Domicílio Do Réu Ação De Cobrança Cláusula De Eleição De Foro Contrato

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Parties

CONJUR - Construtora Juruti Ltda.

Autor

Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação ordinária de cobrança por serviços não previstos em contrato
  2. 2 aplicação da regra do foro do domicílio do réu em demandas de natureza pessoal
  3. 3 controvérsia sobre existência e eficácia de cláusula de eleição de foro no contrato

Ratio Decidendi

Trata-se de demanda de natureza pessoal (cobrança de serviços prestados fora do contrato), de modo que prevalece a regra geral de competência pelo domicílio do réu; consta nos autos que a ré possui filial ou sede em Belém, comprovado pelo contrato, razão pela qual é competente o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, PA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, PA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, PA.
  • Comunique-se.