CC 198307 - DECISAO

CC 198307 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial, cuja natureza é relativa, e em observância à Súmula 33 do STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não havia justificativa para a declinação de competência; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira (SJPA).

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Executado: Raimundo Guimarães da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira (SJPA).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Declinação De Competência, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Territorial Conflito De Competência Execução De Título Executivo Extrajudicial Declinação De Competência Súmula 33 Do STJ

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Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

Raimundo Guimarães da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução do título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial, cuja natureza é relativa, e em observância à Súmula 33 do STJ (incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), não havia justificativa para a declinação de competência; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira (SJPA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira (SJPA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.