CC 201963 - DECISAO

CC 201963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, DF, por entender que a ação foi ajuizada no domicílio constante do contrato e não houve prova, trazida pela ré, de comunicação de alteração de domicílio capaz de afastar a jurisdição originariamente eleita; precedentes da Segunda Seção privilegiam o endereço fornecido pelo devedor.

Parties
Autor: Banco Itaucard S.A.; Ré: Francisca Ferreira de Jesus; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Foro Do Domicílio, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Foro Do Domicílio Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Autor

Francisca Ferreira de Jesus

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de busca e apreensão de veículo vinculada a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Prevalência do foro constante no contrato versus foro do novo domicílio do consumidor
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis quando a ação é ajuizada no domicílio constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, DF, por entender que a ação foi ajuizada no domicílio constante do contrato e não houve prova, trazida pela ré, de comunicação de alteração de domicílio capaz de afastar a jurisdição originariamente eleita; precedentes da Segunda Seção privilegiam o endereço fornecido pelo devedor.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia, DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.