REsp 2112235 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte a quo contrariou a orientação do STJ de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa que não deve ser reconhecida de ofício; assim, determinou-se o prosseguimento da liquidação de sentença no foro eleito pelo recorrente (15ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: IDECIO ANGELO LOCATELLI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Sede Da Pessoa Jurídica, Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Competente Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Sede Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

IDECIO ANGELO LOCATELLI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a competência territorial ser reconhecida de ofício ou é matéria de nulidade relativa que deve ser arguida em momento oportuno?
  2. 2 Qual é o foro competente para liquidação individual de sentença originária de ação civil pública contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil) — sede da pessoa jurídica ou local da celebração do negócio jurídico/for onde está a agência?
  3. 3 É admissível a escolha aleatória do foro pelo autor, em especial quando a escolha recai sobre a Justiça do Distrito Federal?

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque a Corte a quo contrariou a orientação do STJ de que a competência territorial é matéria de nulidade relativa que não deve ser reconhecida de ofício; assim, determinou-se o prosseguimento da liquidação de sentença no foro eleito pelo recorrente (15ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília
  • Publicar-se e intimar-se