AREsp 2443415 - DECISAO

AREsp 2443415 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido passível de embargos de declaração, que o juízo de origem examinou a matéria e concluiu pela existência de domicílio do réu no Brasil com base em documentos nos autos, aplicando-se a regra geral do art. 46 do CPC. Ademais, por se tratar de incompetência territorial relativa, esta não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, não se verifica violação de lei federal nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o agravo é denegado e mantida a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor Quando O Réu Não Tem Domicílio No Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor Quando O Réu Não Tem Domicílio No Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor quando o réu não tem domicílio no Brasil (art. 46, §3º, CPC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a incompetência relativa poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido passível de embargos de declaração, que o juízo de origem examinou a matéria e concluiu pela existência de domicílio do réu no Brasil com base em documentos nos autos, aplicando-se a regra geral do art. 46 do CPC. Ademais, por se tratar de incompetência territorial relativa, esta não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ). Assim, não se verifica violação de lei federal nem omissão a ser sanada, motivo pelo qual o agravo é denegado e mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.