REsp 2071042 - DECISAO

REsp 2071042 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado sobre competência territorial (agravo de instrumento AREsp n. 1.457.642/AL), de modo que não é possível reexaminar a matéria no recurso especial; por consequência, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP); Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Título Executivo, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à competência territorial
  2. 2 possibilidade de reanálise de matéria de ordem pública já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão consumativa em razão de decisão anterior transitada em julgado sobre competência territorial (agravo de instrumento AREsp n. 1.457.642/AL), de modo que não é possível reexaminar a matéria no recurso especial; por consequência, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa quanto à análise da competência territorial