CC 200307 - DECISAO

CC 200307 - DECISAO

Sendo a competência discutida de natureza relativa, aplica-se a vedação de declaração de incompetência de ofício (Súmula n. 33 do STJ) e a regra de estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC, de modo que o Juízo suscitado não poderia declinar de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis (SC).

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI (ANAPLAB); Réu: COOPERFORTE; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis (SC).
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 43 Do CPC, Art. 53, II, Do CPC, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 43 Do CPC +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI (ANAPLAB)

Autor

COOPERFORTE

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação proposta pela ANAPLAB.
  2. 2 Se o declínio de competência pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis foi válido quando baseado em ausência de representação coletiva pela Associação e na residência do associado interessado.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ e da estabilização da competência (art. 43 do CPC) em conflito de competência relativa.

Ratio Decidendi

Sendo a competência discutida de natureza relativa, aplica-se a vedação de declaração de incompetência de ofício (Súmula n. 33 do STJ) e a regra de estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC, de modo que o Juízo suscitado não poderia declinar de ofício; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis (SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis (SC).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão
  • Publique-se