AREsp 2456755 - DECISAO

AREsp 2456755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva é do foro onde foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou de seus sucessores, afastando a possibilidade de manutenção de foro escolhido aleatoriamente sem relação com os beneficiários.

Parties
Agravante: Delmar Albrecht Suckow - Espólio; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o foro competente para o julgamento da liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou aquele do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Juiz Natural, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Competente Juiz Natural Liquidação Individual De Sentença Coletiva Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Delmar Albrecht Suckow - Espólio

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 reconhecimento de incompetência relativa de ofício
  3. 3 aplicação da legislação consumerista às operações com cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva é do foro onde foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou de seus sucessores, afastando a possibilidade de manutenção de foro escolhido aleatoriamente sem relação com os beneficiários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o foro competente para o julgamento da liquidação individual de sentença coletiva é aquele em que prolatada a decisão da ação civil pública, ou aquele do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.

Orders

  • Intimem-se.