CC 199330 - DECISAO

CC 199330 - DECISAO

Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 64 do CPC; assim, a declinação de ofício pela 4ª Vara foi indevida e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC (suscitado).

Parties
Autor: KNN BRASIL LTDA - ME; Réu: MARCIO RENATO MANHOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Franquia
Processo Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Franquia

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Parties

KNN BRASIL LTDA - ME

Autor

MARCIO RENATO MANHOZO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar ação declaratória de rescisão de contrato de franquia por culpa do franquiado c/c pedido de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, a competência territorial é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e do art. 64 do CPC; assim, a declinação de ofício pela 4ª Vara foi indevida e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.