CC 202646 - DECISAO

CC 202646 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo onde a execução fiscal foi proposta (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), por entender que a competência territorial para execução fiscal é, em regra, relativa e não pode ser declinada de ofício, de modo que o declínio provocado pelo juízo suscitado era inadequado à luz da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: 18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 4ª Vara Federal do Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Exequente: conselho profissional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Competência Relativa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Declínio De Competência Súmula 33/stj Competência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

18ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

4ª Vara Federal do Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitada

conselho profissional

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência para processar execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo onde a execução fiscal foi proposta (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), por entender que a competência territorial para execução fiscal é, em regra, relativa e não pode ser declinada de ofício, de modo que o declínio provocado pelo juízo suscitado era inadequado à luz da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar a demanda a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.