CC 200933 - DECISAO

CC 200933 - DECISAO

Por ocupar o consumidor o polo ativo da demanda e ter ele eleito o foro do local de cumprimento da obrigação e o foro de eleição, a competência territorial é relativa; nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

Parties
Autor/consumidor: NEOSMIR RODRIGUES BARBOSA JUNIOR; Réu: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Réu: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (versus Ação Ordinária De Resolução De Contrato C/c Indenização) / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declínio De Ofício, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declínio De Ofício Foro De Eleição Súmula 33/stj

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Parties

NEOSMIR RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

Autor/consumidor

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Réu

BANCO VOTORANTIM S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (versus Ação Ordinária De Resolução De Contrato C/c Indenização) / Julgamento Monocrático (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é relativa quando o consumidor é autor da ação
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação do foro de eleição e do local de cumprimento da obrigação na fixação da competência

Ratio Decidendi

Por ocupar o consumidor o polo ativo da demanda e ter ele eleito o foro do local de cumprimento da obrigação e o foro de eleição, a competência territorial é relativa; nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.
  • Publique-se.